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Tenho contrato de arrendamento há 8 anos e o meu senhorio está a exigir um aumento de 30% na renda, alegando obras de conservação. Tenho prazo de 30 dias para responder e não sei se este aumento é legal à luz do NRAU. Preciso urgentemente de perceber os meus direitos como inquilino e como posso contestar se o aumento não for legal.
Tenho um imóvel alugado onde o inquilino se recusa a realizar as obras de manutenção acordadas contratualmente. A situação agravou-se e necessito de representação para iniciar procedimento legal de rescisão do contrato. Tenho documentação completa do contrato e comunicações anteriores com o inquilino.
Comprei um eletrodoméstico através de plataforma online que apresenta defeito grave. A empresa de vendas ofereceu apenas devolução sem reembolso completo. Gostaria de esclarecer os meus direitos como consumidor e as opções legais disponíveis para obter compensação adequada pelo produto não conforme.
Recebi notificação de multa da autoridade fiscal por alegado erro na declaração de IRS de anos anteriores. Considero que o erro foi involuntário e relacionado com interpretação diferente da legislação. Necessito urgentemente de representação para apresentar recurso administrativo e defender a minha posição perante a administração fiscal.
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